O Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS), no qual integramos, recentemente lançou um balanço crítico acerca da atual gestão do MMA. O CEA participou da construção de tal documento, colocando suas impressões acerca do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), no qual somos conselheiros do Conselho Deliberativo (CD/FNMA), que segue cada vez mais enfraquecido e com papel secundário (senão terciário) no fomento da Política Nacional de Meio Ambiente.

ecologia2Contra-reforma no MMA: Um balanço crítico da atual gestão

Nos corredores do MMA, espalham-se rumores e notícias de rumores. Segundo estes rumores o Ministro do Meio Ambiente Carlos Minc e sua Secretária-Executiva estariam tramando uma contra-reforma no Ministério. O centro desta reforma consistiria em fragmentar, despotencializar, enfraquecer e mesmo eliminar as áreas de fomento, para privilegiar as ações de comando e controle e seus caros e furados planos centralizados.

O SISNAMA carece de estruturação. Os atuais ocupantes da direção do MMA de fato, até o momento, não demonstraram estratégias claras para consolidar a estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), principalmente junto aos municípios e aos organismos de gestão ambiental, participação e monitoramento. Muito pelo contrário, assiste-se o desmantelamento das comissões gestoras bipartites e tripartites. Faltam metas e ações concretas que aprofundem a implementação do SISNAMA. O MMA precisa fortalecer os órgãos ambientais estaduais e municipais, resgatando nosso Estado Federativo, antes de entregar-lhes as competências para as quais não estão preparados nesse momento.

A falta de política clara de fomento inviabiliza o sucesso de programas. As ações do MMA com os municípios no combate ao desmatamento e à desertificação, no apoio ao extrativismo, desenvolvimento rural sustentável e ecoturismo, e nas áreas ambiente urbano, gestão dos resíduos sólidos, coleta seletiva e reciclagem do lixo, biodiversidade e unidades de conservação, Agenda 21, Cidadania, gerenciamento costeiro, projeto ORLA e qualidade ambiental sem uma política clara de fomento necessária para a materialização eficiente destes programas leva ao insucesso dos mesmos, acompanhado de falta de estímulo para a busca de um novo modelo de desenvolvimento. Desta forma, os caminhos traçados para a sustentabilidade ficam existirão tão somente de forma fragmentada em publicações dos governos que assumem temporariamente as administrações. As notícias de rumores informam, ainda, que seria o receio de auditorias que justificaria a eliminação das áreas de fomento. Caso haja cobrança para prestações de contas dos Ministérios por parte dos tribunais de conta, do MPF e de outras instituições, a sociedade civil séria e preocupada em monitorar o uso dos recursos financeiros está disposta a sentar com estas instituições para colaborar nas apurações, caso existam malversações do dinheiro público praticadas por quem quer que seja.

O principal instrumento de fomento do MMA está enfraquecido. Ao mesmo tempo, denunciamos o desmantelamento e o enfraquecimento do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) que já não apresenta nenhum edital e teve sua demanda espontânea suspensa. Em função de seu pífio orçamento só é possível conveniar com os projetos já aprovados pelo Conselho Deliberativo do FNMA. Assim, o processo de fomento fica totalmente a critério do discricionarismo do gestor dirigente, impossibilitando a participação e fiscalização pública da gestão e do fomento ambiental. Também criticamos o desmantelamento de outros programas, tais como o PDA. Preocupa uma série de ações do governo (por exemplo, o Portal dos Convênios – SICONV) que só dificultam e impedem o acesso da maioria das entidades da sociedade civil às áreas de fomento. Não faltam, por parte do FBOMS, sugestões e propostas para retomar o papel do FNMA, o de fomentar a implementação da Política Nacional de Meio Ambiente.

O Governo facilita o licenciamento para obras com grandes impactos socioambientais. A falta de compromisso do atual governo federal com a construção de um modelo de desenvolvimento para o nosso país que seja social- e ambientalmente sustentável, se revela através da falta de políticas claras que garantam a aplicação correta e rigorosa do licenciamento ambiental. Ao contrário, o que vemos é a política da “concessão” de licenciamento para projetos privados de grande impacto ambiental em troca, por exemplo, de parques nacionais, ou para negociar a defesa da implementação e regulamentação do Código Florestal (que é uma obrigação do MMA e não um favor que o empreendedor concede) que já sofre fortes ataques da bancada ruralista no Congresso Nacional.  Enquanto isso, importantes planos nacionais ficam na gaveta, como o de recursos hídricos e da segurança química. Fica claro que as iniciativas em curso se inserem em uma lógica maior, deste governo federal, que busca fazer do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a sua realização predileta, dizendo que a sustentabilidade ambiental e o meio ambiente impedem o acesso ao paraíso. Denunciamos a distância astronômica entre as políticas governamentais de “desenvolvimento”, ou melhor, dizer, de “aceleração do crescimento”, e os ideais de sustentabilidade socioambiental que sempre defendemos.

O licenciamento deve respeitar o Princípio da Precaução. No caso do licenciamento ambiental, a situação é mais grave quando observamos os órgãos de fiscalização ambiental submetidos à lógica perversa, predatória e excludente do mercado, sem que possam exigir os vários requisitos de defesa da sustentabilidade socioambiental ao licenciarem e monitorarem o uso dos recursos naturais e a ocupação do solo, principalmente a aplicação do Princípio da Precaução, instrumento internacionalmente reconhecido e utilizado no ordenamento jurídico dos países de todo o mundo e que o governo brasileiro parece desconhecer. O licenciamento de algumas obras do PAC e da iniciativa privada demonstra este modelo adotado pelo governo federal e também pela atual gestão do MMA, gestão esta parabenizada pelos senhores deste mercado.

“Destrava IBAMA”. As licenças ambientais emitidas nestes dez meses de gestão do Ministro Minc, com o slogan “destrava IBAMA” têm como lema “endurecer sim, mas, sem perder o cronograma jamais”, são entregues aos empreendedores com a velocidade da luz. O Ministro declara que não perderá o rigor na exigência de limites de emissões, por exemplo, mas não diz como monitorará essas emissões já que os órgãos ambientais não possuem equipamentos nem pessoal qualificado para prestar esse serviço à sociedade brasileira.  Com isso, percebe-se que sequer aí existe uma moeda de troca.  Os recursos naturais são generosamente doados, praticamente sem as respectivas salvaguardas e seu monitoramento.  Nesse cenário, não há a menor garantia para a sociedade brasileira de que os licenciamentos ambientais irão impedir com a mesma velocidade os impactos irreversíveis que irão aparecer nos Estados e Municípios onde as obras de infra-estruturas do PAC e tantas outras da iniciativa privada estão sendo construídas.

É necessário e urgente adotar a Avaliação Ambiental Estratégica. Vejamos o caso do Madeira, onde graves problemas sociais e ambientais já começam a surgir nos noticiários como conseqüência da obra e da falta de fiscalização pelo estado, resultado de um licenciamento açodado. Assim, como no passado, erros e equívocos perpassam todos estes investimentos enquanto não houver, uma avaliação estratégica ambiental e social dos efeitos que estes empreendimentos irão causar a curto, médio e longo prazo nessas áreas. Denunciamos as conseqüências prejudiciais deste modelo desenvolvimentista que certamente são e serão irreversíveis! A responsabilidade pelas conseqüências recai sobre o Palácio do Planalto, demais ministérios, e os senhores da iniciativa privada do mercado predatório e excludente.

A gestão das Unidades de Conservação é insatisfatória. Preocupa, ainda a falta de estruturação e funcionamento adequado tanto do IBAMA como do Instituto Chico Mendes (ICMBIO). Desde as mudanças nos cargos, vemos observando um total desmantelamento da gestão das Unidades de Conservação (UCs). Há uma série de propostas de criações de UCs paradas na Casa Civil por motivos dos mais esdrúxulos, além do que o governo não consegue sequer iniciar algo que contemple a questão de ordenamento territorial da quase totalidade de UCs do país. Na gestão da ex-ministra Marina Silva havia sido criado o Fórum Nacional de Áreas Protegidas, um espaço promissor que nunca decolou e que poderia ajudar a gestão pública na tomada de decisões sobre este tema específico. Também havia uma promessa de inclusão de representantes da sociedade civil nas discussões sobre a estruturação do ICMBIO, o que nunca aconteceu.

O Código Florestal e alternativas econômicas sustentáveis merecem apoio. Sobre os planos de combate ao desmatamento, vemos que não só a Amazônia, mas também outros biomas brasileiros precisam de fiscalização, e que esses planos deveriam conter estratégias de fiscalização do mercado dos consumidores das regiões Sul e Sudeste, importantes atores da cadeia do desmatamento deste bioma e dos demais existentes no país. Programas e estruturas destinados a promover alternativas economicamente viáveis e ambientalmente sustentáveis, tais como os Centros Irradiadores do Manejo da Agrobiodiversidade (CIMAs) não recebem o devido apoio e visibilidade e são destinados ao abandono. Só vale o que repercute na imprensa em detrimento de programas sólidos existentes que trarão resultados positivos ao longo dos tempos. Assim, defendemos a manutenção do Código Florestal e o retorno dos CIMAs.

Queremos a participação real e efetiva da sociedade civil nas políticas ambientais. E onde, no meio de tudo isso, ficou a interlocução deste Ministério com as ONGs ambientalistas e movimentos sociais? Os atuais dirigentes parecem ignorar as reivindicações destas entidades preocupadas com o rumo do nosso país, cujos últimos governos vêm adotando uma agenda exportadora que prejudica os recursos naturais existentes neste território.  Essas entidades reivindicam uma postura firme e comprometida deste Ministério, e querem garantir a sua participação em todos os eventos e discussões relevantes para a questão ambiental. Exigimos o respeito ao Princípio 10 da Declaração da Rio-92 que pede a participação da sociedade nos processos de tomada de decisões que se referem à questão ambiental.

O Governo deve levar a sério a Conferência Nacional do Meio Ambiente. A sociedade vem participando da construção de algumas iniciativas governamentais tais como as Conferências Nacionais do Meio Ambiente, para contribuir com o aperfeiçoamento da nossa política ambiental. Este espaço precisa, porém, ser levado a sério pelo governo. Denunciamos a omissão em relação ao monitoramento da implementação das deliberações das Conferencias e exigimos o claro cumprimento das mesmas. Também insistimos na necessidade de reforma do Conselho Nacional do Meio Ambiente, reivindicação antiga da sociedade civil organizada e do FBOMS em especial, que até o presente momento não ocorreu.

Queremos uma verdadeira Política Nacional do Meio Ambiente. Precisamos, então, do fortalecimento e visibilidade das áreas de fomento, da manutenção e consolidação dos espaços participativos construídos neste Governo e de uma verdadeira política nacional ambiental, não para satisfazer os interesses de meia dúzia de empresários que ditam as regras do mercado predatório e excludente, mas para atender a sociedade como todo que deseja trabalho e renda com equidade e sustentabilidade socioambiental, cultural e econômica em toda a cadeia produtiva. O sucesso da política ambiental brasileira só poderá ser alcançado com a plena e livre participação da sociedade, não apenas quando esta é chamada para oferecer sugestões, mas quando é chamada para monitorar e cooperar com o aperfeiçoamento de sua efetiva implementação pelos servidores públicos.

27 de março de 2009.

Para conhecer mais sobre o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS) acesse o site AQUI


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