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Companheirada
Primeiramente gostariamos de agradecer a todos e todas que participaram do cyberativismo proposto. Mais de 400 emails foram enviados aos deputados da CCJ.
No entanto, precisamos da ajuda de todos novamente. Dessa vez, enviando emails a todos os deputados da assembléia.
Em tempo, o PL 154/2009 do Dep Edson Brun(PMDB) que altera toda a legislação ambiental recebeu parecer favorável do relator Dep . Marquinho Lang (DEM). No entanto, ainda não foi votado na Comissão de Constituição e Justiça devido a um esvaziamento, logo, falta de quórum.
Além disso, o Dep. Fernando Záchia pediu preferência, ou seja, pede prioridade para que o mesmo seja votado rapidamente.
Send assim, o PL pode ser votado na próxima terça, 3/11, na Comissão de Constituição e Justiça, 9:00hs.
A única manobra protelatória é um pedido de vistas que pode adiar por apenas uma semana no máximo a votação.
É preciso, portanto, uma pressão intensa sobre todos deputados do Parlmento Gaúcho a partir de hoje até terça feira.
Para isto, nós da APEDeMA-RS, estamos propondo a toda a coletividade uma nova ação via internet (cyberativismo), com o objetivo de superlotar as caixas de correspondência dos deputados com mensagens de protesto e indignação sobre as alterações propostas pela PL 154.
Com certeza eles vem sendo pressionados pelo representantes do agronegócio há mais tempo.
A estratégia é seguinte:
1 – Onde diz Assunto escreva – Vote não à PL 154, pela manutenção do Código Ambiental e pela ampliação do debate com TODA a sociedade
2 – Cole os endereços de email dos deputados –
pazeredo@al.rs.gov.br; kalil@al.rs.gov.br; cherini@al.rs.gov.br; gilmar.sossella@al.rs.gov.br; gerson.burmann@al.rs.gov.br; adroaldoloureiro@al.rs.gov.br; adolfo.brito@al.rs.gov.br; frederico.antunes@al.rs.gov.br; francisco.appio@al.rs.gov.br; jeronimo.goergen@al.rs.gov.br; joao.fischer@al.rs.gov.br; mano.changes@al.rs.gov.br; marco.peixoto@al.rs.gov.br; pedro.westphalen@al.rs.gov.br; silvana.covatti@al.rs.gov.br; villaverde@al.rs.gov.br; daniel.bordignon@al.rs.gov.br; elvino.bohngass@al.rs.gov.br; dionilso.marcon@al.rs.gov.br; ivar.pavan@al.rs.gov.br; fabiano.pereira@al.rs.gov.br; marisa.formolo@al.rs.gov.br; raul.pont@al.rs.gov.br; ronaldo.zulke@al.rs.gov.br; stela.farias@al.rs.gov.br; carlos.gomes@al.rs.gov.br; luciano.azevedo@al.rs.gov.br; miki.breier@al.rs.gov.br; heitor.schuch@al.rs.gov.br; alberto.oliveira@al.rs.gov.br, alceu.moreira@al.rs.gov.br, alexandre.postal@al.rs.gov.br, alvaro.boessio@al.rs.gov.br, edson.brum@al.rs.gov.br, gilberto.capoani@al.rs.gov.br, fernando.zachia@al.rs.gov.br, nelson.harter@al.rs.gov.br, sandro.boka@al.rs.gov.br, raul.carrion@al.rs.gov.br, marquinho.lang@al.rs.gov.br, paulo.borges@al.rs.gov.br, adilson.troca@al.rs.gov.br, coffy.rodrigues@al.rs.gov.br, jorge.gobbi@al.rs.gov.br, mauro.sparta@al.rs.gov.br, nelson.marchezan@al.rs.gov.br, paulo.brum@al.rs.gov.br, pedro.pereira@al.rs.gov.br, zila.breitenbach@al.rs.gov.br, abilio.santos@al.rs.gov.br, aloisio.classmann@al.rs.gov.br, cassia.carpes@al.rs.gov.br, iradir.pietroski@al.rs.gov.br, deputado.lara@al.rs.gov.br, bancada.dem@al.rs.gov.br; bancada.pdt@al.rs.gov.br ; bancada.pp@al.rs.gov.br; bancada.pps@al.rs.gov.br; bancada.prb@al.rs.gov.br; bancada.psb@al.rs.gov.br; bancada.psdb@al.rs.gov.br; bancada.pt@al.rs.gov.br; bancada.ptb@al.rs.gov.br, apedemars@gmail.com, sema@sema.rs.gov.br, gabinete.governadora@gg.gov.rs.br,
3 – No corpo de email –
A proposta do PL 154/09, de interesse do grande agronegócio, que desprotege o meio ambiente gaúcho, precariza e flexibiliza toda a legislação, bem como os instrumentos públicos e coletivos de acompanhamento e controle e gestão ambiental do RS, e se coloca em desacordo com a legislação federal. Ademais, fragilizar a legislação ambiental, no momento em que o mundo busca alternativas para conter os impactos da crise ambiental e climática, demonstra o grau de desconhecimento das verdadeiras demandas sociais e da urgência do tema, por alguns parlamentares a serviço dos que lucram com a degradação ambiental e o desrespeito a legislação que protege o ambiente e a sociedade.
Estamos no início de mais um processo de luta pela manutenção da legislação ambiental aqui no Rio Grande, estado pioneiro na defesa ecológica.
A sustentabilidade ambiental e econômica das comunidades espalhadas pelo solo gaúcho está gravemente em risco.
O vizinho estado de SC contava seus mortos, vítimas dos deslizamentos, enquanto era aprovada uma legislação ambiental mais flexível, desrespeitando ás Áreas de Preservação Permanente (APPs), a mesma proposta do PL 154, que desprotege o meio ambiente gaúcho.
Os povos de todo mundo clamam, aos seus governos, por um enfrentamento eficaz da crise climática. Aqui, o Estado que serviu de referência para todo o Brasil e América Latina pelo seu pioneirismo na temática ecológica, agora, por interesses de pouco, estimulam-se processos de devastação.
Estamos atentos. Vamos zelar por postura ética e moral referente a tais questões.
Pelas gerações atuais e futuras, a postura de cada um pode garantir ou não a sustentabilidade do RS, contribuindo com a sustentabilidade de todo o planeta.
Conclamamos que os parlamentares gaúchos votem NÃO ao PL 154, que desprotege o meio ambiente gaúcho e que toda a coletividade acompanhe e participe dos debates atinentes ao mesmo, pois a sustentabilidade disso e também dos instrumentos jurídicos de proteção ambiental.
Estamos de olho nos Senhores, e vamos cobrar um postura ética e moral referente às questões ambientais. Por nossos filhos e netos, pelas futuras gerações.
Seu voto pode garantir a sustentabilidade ambiental de RS. Nossos votos podem garantir a sustentabilidade de seus mandatos.
Fique atento a quem nos “representa” na CCJ
Presidente: Alceu Moreira – PMDB – alceu.moreira@al.rs.gov.br -
Vice-Presidente: Luiz Fernando Záchia – PMDB – fernando.zachia@al.rs.gov.br
Titulares
Edsom Brum – PMDB – edson.brum@al.rs.gov.br
Elvino Bohn Gass – PT – elvino.bohngass@al.rs.gov.br
Fabiano Pereira – PT – fabiano.pereira@al.rs.gov.br
Francisco Appio – PP – francisco.appio@al.rs.gov.br
Pedro Westphalen – PP – pedro.westphalen@al.rs.gov.br
Nelson Marchezan Jr. – PSDB – nelson.marchezan@al.rs.gov.br
Adroaldo Loureiro – PDT – adroaldo.loureiro@al.rs.gov.br
Giovani Cherini – PDT – giovani.cherini@al.rs.gov.br
Iradir Pietroski – PTB – iradir.pietroski@al.rs.gov.br
Marquinho Lang – DEM – marquinho.lang@al.rs.gov.br
Luciano Azevedo – PPS – luciano.azevedo@al.rs.gov.br
Prédio da Ineficaz e sucateada SMUMA
O anúncio indesejado aconteceu. A Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA), de Pelotas, será extinta pelo atual governo municipal!!!! Isso é o que informa a própria assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal (veja abaixo).
A recomendação, aprovada por unanimidade, do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental municipal, não foi considerada.
Na avaliação do CEA a volta da SMUMA (no seu conteúdo político-administrativo), que na prática foi comprovada como atentatório ao interesse público e anti-ecológica, representa um retrocesso na política ambiental municipal, pois um tema de relevância mundial, como o ambiente, baixará de importância na hierarquia administrativa municipal, o que representa, ainda mais, uma diminuição na capacidade do gestor da área ambiental em propor e implementar a política atinente. Assim, voltaremos aos tempos da famigerada, ineficaz e corrupta Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, a negativamente famosa SMUMA, onde a questão ambiental era marginalizada e imperava a proteção da vontade dos grandes construtores, casualmente os que mais lucraram com a destruição do patrimônio histórico de Pelotas, com a degradação ambiental e com desrespeito a leis ambientais e ao Plano Diretor.
Vem ai, mais uma era de desproteção ambiental, balizada pelo governo e pelas leis.
O jeito SMUMA (ou smumia, como era popularmente conhecida) de governar, anacronicamente voltou. Enquanto o mundo se mobiliza para colocar como prioridade na pauta global a crise ecológica e os pequenos municípios do Rio Grande do Sul criam sua secretaria ambiental, como ao lado de Pelotas, no Capão do Leão, em Pelotas, em sentido contrário, se extingue essa fundamental secretaria para a qualidade de vida das pessoas e proteção dos ecossistemas.
Fetter apresenta reforma administrativa a lideranças políticas
Durante reunião hoje (29), com vereadores e presidentes de partidos, no Salão Nobre da prefeitura, foi confirmado que o número de secretarias da administração deverá passar de 19 para 11. O prefeito reuniu-se com os parlamentares e líderes partidários para apresentar-lhes a reforma administrativa proposta pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam). A apresentação foi feita pelo diretor da empresa, Paulo Flores. Além disso, o vice-prefeito Fabrício Tavares apresentou proposta inicial de projeto de lei que pretende instituir o Refis Municipal, com o objetivo de estimular o contribuinte a regularizar seus débitos com a prefeitura. O secretário de Urbanismo, Luciano Oleiro, apresentou dados e informações sobre a Atualização da Planta de Valores do Município.
Na presença de presidentes e representantes de dez partidos (PTB-PT-PSDB-PDT-PMDB-PP-PR-PRB-DEM-PPS) e sete vereadores (Miltinho e Diarone Santos(PT), Valdomiro Lima (PRB), Eduardo Leite (PSDB), Zequinha (PDT), José Sizenando (PPS) e Ademar Ornel (DEM), Fetter reafirmou que a proposta de reforma administrativa não é uma iniciativa apenas do atual governo, mas sim da prefeitura, visando adequar a administração pública local à modernidade, à produtividade e à qualidade, o que resultará em melhores serviços à população, segundo afirmou.
O prefeito admitiu que a reforma está demorando mais do que ele próprio pensou inicialmente, em função da complexidade e da amplitude que a proposta tomou. “Reconheço que a ideia inicial era fazer uma reforma mais simples e rápida, mas na medida em que íamos avançando ela tomou corpo e revelou-se maior e mais complicada do que imaginávamos”. Fetter destacou que a reforma é uma iniciativa pessoal dele e não um compromisso assumido em campanha. “Apesar de todas as demandas do cotidiano da prefeitura, que por si só tomam quase todo o nosso tempo, decidi fazer uma reforma porque a considero necessária, como forma de qualificar e melhorar a administração, eliminando duplicidade de competências e tornando-a mais ágil, enxuta e desburocratizada”. A proposta deverá ser encaminha à apreciação da Câmara de Vereadores na próxima semana. A intenção do prefeito é iniciar 2010 com a nova composição administrativa.
NOVA ESTRUTURA
A proposta do Igam prevê a extinção ou incorporação por outras de oito secretárias. Continuariam as seguintes: Educação, Saúde, Desenvolvimento Rural, Obras e Desenvolvimento Econômico. Procuradoria Geral do Município (PGM), Secretaria Municipal de Governo (SMG), Secretaria de Comunicação (Secom) e Unidade Gerenciadora de Projetos (UGP) ficam vinculados diretamente ao prefeito.
Confira a nova estrutura:
Secretaria de Gestão Financeira
SAF –SMR – SCP (Um setor de gestão de controladoria), unifica todos os cadastros dos contribuintes (hoje espalhados por vários órgãos, organiza os controles internos, custos, contabilidade.
Secretaria de Administração
- Unificação de Protocolo, tanto interno, quanto externo (Para o contribuinte não precisar mais escolher qual secretaria se dirigir para fazer alguma solicitação).
- Unificação da gestão de controle de estoque de material (Estoque descentralizado, mas com software para controle total feito pela secretaria).
- Recursos Humanos e compras centralizadas nesta secretaria, com exceção da Saúde e da Educação (neste período de transição).
- Controle de frota e segurança patrimonial passa a ser responsabilidade desta pasta por se tratarem de atividades de gerenciamento (de meio e não de secretarias de fim).
Secretaria de Serviços Urbanos
- Incorpora SSU e algumas obras, cuida da manutenção da cidade.
Secretaria de Gestão Urbana
- Incorpora a SSTT, SQA,Urbanismo, e se torna responsável pelo planejamento da cidade.
Secretaria de Inclusão Social
- Incorpora a SMCas, SPE , SMH, além dos setores de Cemitério (hoje na SSU) e a Central de óbitos (hoje na SMS).
Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
- Unificação das duas secretarias a Secult e STE.
Fonte: http://www.pelotas.com.br/home/default.php
Parte dos arquivos da antiga SMUMA
Uma nota de esclarecimento bem esclarecedora, pois evidencia quais interesses (devidamente pontuados) deste Projeto de Lei degradador, que de fato desprotege os ecossistemas gaúchos. O grande capital se diz representar grande parcela da população e não mede esforços para impor a sua versão dos fatos.
Por que se insiste em mascarar o que está mais que evidente?
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PL 154
por Edson Brum*
Em razão da incompreensão por pequena parcela da população gaúcha sobre o Projeto de Lei 154/2009 – que dispõe sobre o novo Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul – queremos fazer os seguintes esclarecimentos para opinião pública
* A elaboração do Projeto teve a participação de um Comitê Técnico, para o qual todas as Bancadas representadas na Assembléia Legislativa foram convidadas.
* Foram realizadas quatro grandes Audiências Públicas promovidas conjuntamente pelas comissões de Agricultura, Economia e Desenvolvimento, Saúde e Meio Ambiente e a presidência do Parlamento gaúcho, realizadas em Santo Ângelo, Santa Cruz do Sul, Passo Fundo e Porto Alegre.
* Foram realizadas mais de 60 reuniões no interior do Estado promovidas por sindicatos de trabalhadores rurais e sindicatos rurais, cooperativas, Câmara de Vereadores, associação de prefeitos, entre outras.
* O Projeto não revoga toda a atual legislação, pelo contrário, ele unifica e atualiza. São 241 artigos sem nenhuma alteração, 44 com pequenas alterações e 10 artigos novos, que contemplam a opinião de todos os que participaram dos encontros, bem como as sugestões do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
* O Projeto defende o fim do desmatamento e também defende a produção com sustentabilidade, o respeito a toda sociedade e aos homens e mulheres que vivem da agricultura e fazem cumprir a primeira função social da terra, que é a produção de alimentos para todos.
A Comissão de Agricultura, que propôs o projeto, continua aberta às sugestões para discutir e trabalhar em conjunto com a sociedade gaúcha.
* Edson Brum é deputado estadual pelo PMDB e presidente da Comissãos de Agricultura, Economia e Desenvolvimento.
Fonte: recebido via email pelo nobre deputado
por Adriana Ramos*
Pobres dinamarqueses. Se soubessem o quanto o nome de sua capital seria citado em vão em função da realização da COP 15 da Convenção de Mudanças Climáticas talvez tivessem preferido não sediar o evento. É impressionante como fala-se em Copenhague como se tratasse de um convescote de luxo para o qual basta preparar um belo discurso e a diversão está franqueada. Só hoje na Folha de São Paulo há 2 menções no mínimo curiosas sobre a reunião. A primeira, logo na página 3, no artigo do Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, intitulado “A agricultura e as mudanças climáticas”. Não vou reproduzir o artigo aqui porque não há nenhuma informação ali digna de nota para a meia dúzia de leitores desse blog. Mas aos curiosos que não leram a pérola sugiro uma visita ao twitter do jornalista Claudio Angelo, que muito bem destacou os reais significados das palavras de efeito repetidas à exaustão: http://twitter.com/claudioangelo.
A segunda menção à Copenhague na própria Folha está no Painel, na nota que informa que a Ministra Dilma Rousseff vai chefiar a delegação brasileira que vai à Conferência do Clima. Dilma, que disse que o ‘Pré-sal abrirá as portas do futuro’, que pediu para o Brasil diminuir sua meta de redução de emissões, que é “mãe” do Programa que vai gerar 25% de energia a partir de termelétricas movidas a combustíveis fósseis vai liderar o time de brasileiros que vai lá defender (?!) nossos interesses.
O absurdo se completa com a estratégia de detonação da legislação ambiental promovida pela bancada ruralista no Congresso Nacional, repudiada em nota divulgada hoje por diversas organizações da sociedade tão distintas quanto o Instituto Ethos e o MST. A resposta do governo a essa ameaça: a extensão do prazo para os proprietários privados se regularizarem quanto às regras vigentes desde 1934.
Como se vê, o possível fiasco de Copenhague já tem seu similar nacional. Muita retórica e oportunismo, mas compromisso que é bom…
*Adriana Ramos é integrante do ISA
Fonte: http://socioambientalistasimedai.zip.net/
A reforma do Código Florestal é como um estouro de boiada. Depois que dispara, não se desvia mais dos argumentos que lhe surjam pela frente. Passa reto por cima deles, deixando para trás um rastro de avisos pisoteados.
O artigo é de Marcos Sá Corrêa, jornalista, e publicado no jornal O Estado de S. Paulo, 28-10-2009.
Mas isso, no Brasil, vem do governo Epitácio Pessoa, na década de 1920. O que o debate tem de novo é a manada de e-mails desembestados, para mostrar que, mais uma vez, como nos bons tempos das sesmarias coloniais, a política brasileira dispensa argumentos e critérios, porque nasceu para dar terras a quem pegar primeiro, de mão beijada.
Pode haver sinal mais claro de que, lá em cima, no Planalto Central que nos governa, a decisão já tomou o rumo dos assuntos que o País resolve sem discutir do que um e-mail dizendo que “a reserva legal só serve para trazer produtores rurais para a ilegalidade”?
O que se pode dizer contra isso além de “é sim”? Qualquer lei serve, em princípio, para botar na ilegalidade – e, eventualmente, na cadeia – quem resolva enfrentá-la no peito e na raça. Traficantes de morro sabem disso. E, no caso, em favor do traficante se poderia invocar pelo menos o atenuante de que há menos interesses públicos e direitos constitucionais feridos num cigarro de maconha aceso do que numa floresta queimando.
Mas a campanha contra o código não é um movimento de ideias, mas uma nova reiteração dos fatos consumados. À falta de um debate que possa levar a sério, o País na prática já enterrou o Código Florestal nos conchavos de Brasília. E agora vale tudo para apressar o cortejo.
Vale, por exemplo, dizer: “Não é vocação do produtor rural manejar floresta legal.” Ah! Não é? Então o código parece feito sob medida para o produtor rural. A mata em geral cuida razoavelmente bem de si mesma. Sobretudo se o agricultor não quiser ajudar com machado e fogo. Como as leis brasileiras esclarecem desde os esboços de legislação ambiental por José Bonifácio, manejar floresta não é prerrogativa da mata, mas de quem estiver disposto a aproveitar seus recursos sem acabar com ela.
Se o agricultor preferir não se exaurir com manejo florestal, melhor para a floresta. Basta esquecê-la, que dificilmente ela se queixará de abandono. Para isso, o código não precisa de poda radical.
Assim como não há motivo para considerar injusto “exigir de qualquer pessoa 20% de seu tempo para ser dedicado a qualquer coisa que ele não queria fazer”. E o que tem o código a ver com 20% do tempo de seja lá quem for?
As leis que forçam as pessoas a gastarem parte de suas vidas para fazer o que não querem impõem, até onde a vista alcança, voto e serviço militar obrigatórios. Ou, por tabela, os impostos. O coitado do código não vai tão longe. Suas porcentagens não se referem ao tempo do agricultor, e sim ao espaço de preservação nas propriedades rurais. Ali, definem o que o dono não pode fazer e, de uns tempos para cá, o que ele pode fazer, se quiser. Não querendo, ele pode usar legalmente esses 20, 35% ou 80% de reserva para não fazer nada. São lugares de descanso, para a terra e para o homem. Uma ideia que aqui no Brasil não pegou, como dizia no século 19 o francês Charles Ribeyrolles ao pressentir a ruína da escravidão no Vale do Paraíba.
Enquanto a terra e o homem descansam, a mata trabalhará de graça cuidando antes de mais nada da água, o principal insumo da agricultura desde que o mundo começou a trocar, lá vão 10 mil anos, florestas por terras cultivadas, plantações por pastagens e campos exaustos por desertos, frequentemente nessa ordem.
Fonte: http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=27001
A FETRAF-Sul, junta-se a APEDEMA, a Cia. Ambiental e a ABES no alerta ao método e ao mérito do PL 154/09, no que tange as ameaças a tutela juridica ambiental. Diga-se de passagem, segundo o deputado Edson Brum, a Fetraf estaria junto nessa proposta degradadora. Pelo jeito é uma inverdade. Veja abaixo:
Proposta de código ambiental gaúcho é questionada pela Fetraf-Sul
por Luciane Bosenbecker
A Federação dos Trabalhadores da Agricultura familiar (Fetraf-Sul) está preocupada com a tramitação do Projeto de Lei Projeto de Lei (PL) 154/2009 que trata do novo código ambiental gaúcho que está tramitando na Assembléia Legislativa. Essa proposta é um retrocesso com relação à preservação ambiental e todos os debates e discussões feitos hoje em nível federal.
O Projeto de Lei 154/09 revoga os atuais códigos estaduais do Meio Ambiente, Florestal e as leis que tratam sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, a preservação do solo agrícola e a gestão dos resíduos sólidos. No projeto de lei do Legislativo gaúcho, sobressaem-se medidas que em Santa Catarina originaram duas Ações de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um texto semelhante sancionado em maio pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB). Um exemplo é a extinção do conceito de Área de Preservação Permanente (APP), autorizando atividades agrícolas nesses locais.
Outra preocupação é que o PL 154/09 suprime todas as referências à Reserva Legal e utiliza o seu conceito atual para definir APPs. Uma manobra que confunde ainda mais um tema já carente de esclarecimentos, mesmo entre os agricultores. “Essa proposta de código está em total desacordo com todo o debate democrático que vem sendo feito com o Governo federal no que se refere ao novo Código Ambiental Brasileiro e no Rio Grande de Sul, as audiências Públicas realizadas não proporcionaram o debate necessário para esse importante tema”, afirma o coordenador Geral da Fetraf-Sul, Altemir Tortelli.
Essa proposta não representa interesses dos agricultores familiares, alerta Tortelli, e sim dos ruralistas e empresas rurais e a Fetraf-sul acredita no avanço sobre a legislação nacional com base no acordo entre agricultores familiares, ambientalistas e Ministérios. Até o momento a Fetraf-Sul não foi convidada pela Comissão de Agricultura para debater PL 154 e estranha ver seu nome divulgado como uma das entidades favoráveis a este projeto. “Nossa posição é favorável a aprovação do PL 5487 que cria a política Nacional de Serviços Ambientais que foi discutida, negociada e acordada entre o MMA, Fetraf/Brasil, Contag e MPA e esperamos que o Presidente Lula respalde essas negociações através de ato presidencial”, afirma Tortelli.
Mais Informações e entrevistas: Altemir Tortelli – 54 99252038 (novo telefone)
Fonte: CUT
- por Mauro Zanatta
Pacote será um conjunto de decretos e MPs para “resolver 70% dos temas” que opõem ruralistas e ambientalistas O presidente Lula assina na próxima semana um pacote ambiental para a reforma do Código Florestal Brasileiro, em vigor desde 1965. O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse ao Valor que será um conjunto de decretos, portarias e medida provisória para “resolver 70% dos temas” que opõem ruralistas e ambientalistas.
As medidas vão instituir instrumentos polêmicos como a “cota de reserva legal” e a permissão para a aquisição, e posterior doação à União, de terras em unidades de conservação estaduais ou federais por produtores rurais. “É uma guerra de 20 anos que só se resolve com a legalização das áreas”, disse Minc. No governo, há acordo fechado entre Minc, a Casa Civil e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, mas persistem resistências no Ministério da Agricultura. Sem contar a oposição de ambientalistas e ruralistas da comissão especial de reforma do Código Florestal na Câmara dos Deputados. Para angariar simpatias externas, segundo Minc, o acordo exclui qualquer possibilidade de anistia por desmatamentos anteriores, a delegação de poderes na esfera ambiental aos Estados e a redução da reserva legal na Amazônia de 80% para 50% da propriedade. “Sobre isso não tem papo. Se os ruralistas aprovassem algo disso em uma lei, o Lula vetaria”, afirmou o ministro.
O pacote vai ampliar em seis meses o prazo que acabaria em 11 de dezembro para a regularização ambiental das propriedades rurais. Pela nova proposta, a adesão voluntária dos produtores proporcionará um prazo de 20 anos para o cumprimento dos compromissos que forem assumidos. O texto alinhavado pelo ministro, no grupo de trabalho coordenado pela Casa Civil, permite atividades em encostas, à exceção do plantio de cana e grãos, além da criação de gado. Estariam mantidas, assim, as plantações de café, maçã e uva nessas regiões. As demais atividades ficam proibidas. O documento também admite a soma da reserva legal a Áreas de Preservação Permanente em propriedades de até 400 hectares na Amazônia ou 150 hectares nas demais regiões. “Queriam para todo mundo, mas não dá para fazer no Cerrado”, disse Minc.
Enviado por mail por Vicente Medaglia
APPs e RLs com a proteção legal ameaçadas pelo capital
Data: 29 de outubro de 2009
Local: Auditório Dante Barone -
Assembleia Legislativa – Porto Alegre/RS
Promoção: Fórum Gaúcho de Comitês de Bacias Hidrográficas
Apoiadores:
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria Estadual do Meio Ambiente
Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano
Público-Alvo: Representantes dos Usuários da Água e da População dos Comitês de Bacias Hidrográficas, Prefeituras Municipais, COREDES, entre outras.
Inscrições Gratuitas
Respostas pouco convincentes à coletivadade, ou melhor, convincentes aos grupos/interesses envolvidas nesse debate anti-democrático.
Deputado Edson Brum responde ao RS Urgente
por Marco Aurélio Weissheimer.
O deputado estadual Edson Brum (PMDB), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembléia Legislativa, enviou email ao RS Urgente defendendo o PL 154, que propõe um novo Código do Meio Ambiente para o Estado do Rio Grande do Sul. Segundo o parlamentar, o projeto “protege todos agricultores e pecuaristas” e “foi amplamente discutido, com a participação de todos os segmentos da sociedade”. Brum afirma:
“A elaboração do projeto teve a participação de um comitê técnico, para o qual todas as bancadas foram convidadas. Participamos de reuniões e audiências públicas promovidas por sindicatos de trabalhadores rurais e sindicatos rurais, cooperativas e Câmara de Vereadores, associação de prefeitos, num total de mais de 60 encontros. Tivemos também as quatro grandes audiências públicas promovidas conjuntamente pelas comissões de Agricultura, Economia e Desenvolvimento, Saúde e Meio Ambiente e a presidência da Casa, realizadas em Santo Ângelo, Santa Cruz do Sul, Passo Fundo e Porto Alegre”.
O PL 154, acrescenta o parlamentar, recebeu e acolheu propostas e sugestões dos mais diversos segmentos, entre os quais, da Fetraf, Fetag e Farsul que representa o setor produtivo, Sintargs, Sargs, Crea, Senge, representando a área tecnológica, bem como contemplou as sugestões do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. Ele faz a seguinte defesa do projeto:
“Em relação à atual legislação envolvendo o meio ambiente, o PL 154 contempla, sem nenhuma alteração, um total de 241 artigos; outros 44 receberam pequenas modificações e 10 artigos são novos. A igualdade entre agricultura familiar e empresarial no Rio Grande do Sul é mantida, já que a atual legislação não diferencia. Este PL leva em consideração e escuta quem produz alimentos no campo, pois para estes é que são necessárias as alterações, pois precisamos descriminalizar a atuação destes produtores, que são tratados como vilões dentro de suas próprias propriedades, muitas vezes ‘expulsos’ por um sistema centralizado, que não leva em conta as peculiaridades de cada região”
E destaca como positivas as seguintes alterações previstas no projeto:
A inclusão da possibilidade de pagamento por serviços ambientais com recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema);
Alteração de zoneamento-ecológico para zoneamento-ecológico-econômico;
As unidades de conservação somente poderão ser criadas, suprimidas ou diminuídas por Lei Ordinária e não por decreto Governamental, como ocorre atualmente;
As áreas adjacentes às Unidades de Conservação deixam de ser integrantes do Sistema estadual de Unidades de Conservação;
Exclui censura de propagandas;
Suprime a necessidade de consultar órgão administrador da Unidade de Conservação para realizar licenciamento de empreendimentos e atividades localizadas em até 10 Km do seu limite.
Fonte: RS Urgente
Veja abaixo o teor do mail enviado ao CEA, pelo Deputado Estadual Marquinho Lang, do DEM, a respeito do PL 154/09, que pretende destruir com o ordenamento jurídico ambiental do RS.
de: Marquinho Lang
para: CEA
data: 27 de outubro de 2009 10:35
assunto: RES: Vote não à PL 154, pela manutenção do Código Ambiental.
enviado por: al.rs.gov.br
10:35
Agradeço o contato, e sobre o PL 154 quero te informar que devido a amplitude e complexidade da matéria estou no relatório encaminhando para a Comissão de Meio Ambiente para discutir o mérito. Posso te garantir que o teu comentário não serve para mim, pois tenho muita isenção e retidão em tudo que faço.
Um grande abraço,
Deputado Marquinho Lang.
Nesta terça-feira (27), às 8h15min, na Assembleia Legislativa, a Brigada Militar manterá um encontro com o deputado Marquinho Lang, relator do projeto de lei que propõe um novo Código Estadual do Meio Ambiente, o PL 154. O novo texto da lei restringiria a atuação da polícia ostensiva de proteção ambiental no Rio Grande do Sul e a Brigada Militar apresentará sugestões de emenda ao PL 154.
O major José Carlos Albino do Comando Ambiental da Brigada Militar e o tenente-coronel Eduardo Dilli Gonçalves da Assessoria Parlamentar do Comando Geral da BM estarão reunidos com o deputado Lang.
“O PL 154, de maneira profunda, modifica a competência da Brigada Militar no contexto da fiscalização ambiental, indo contra os anseios da sociedade, corroborados pelas mais de duas décadas em que a corporação atua de forma eficaz nos abusos cometidos contra o meio ambiente e, por força de conseqüência, nos interesses difusos dos cidadãos”, alerta o comandante do Comando Ambiental da Brigada Militar, tenente-coronel Eduardo Passos Mereb.
Entre as alterações propostas no PL 154 que afetariam a atuação da polícia ostensiva de proteção ambiental da BM está a retirada do poder de emissão do auto de infração, que seria feito somente pelo órgão licenciador. Caberia à polícia ambiental emitir relatório de vistoria evidenciando a infração, a ser apurada pelo órgão emissor da licença ambiental.
CABM – Comando Ambiental da Brigada Militar
Fonte: Assessoria de Imprensa – Jornalista Jussara Pelissoli (RMT 6108) – F: 51. 3315.6979/Ramal 35
O Poder Executivo do município de Ijuí juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a coordenação do Fórum da Agenda 21 de Ijuí/RS, convidam para o 3º Encontro da Rede Brasileira de Agendas 21 Locais – RS “Desafios e novos rumos da Agenda 21″, com uma programação que contemplará em suas reflexões e práticas – através da realização de oficinas – os seguintes eixos temáticos: Agricultura Sustentável e Segurança Alimentar; Redução das Desigualdades Sociais; Cidades Sustentáveis; Educação Ambiental e Gestão de Recursos Naturais. O evento ocorrerá nos dias 05 e 06 de novembro de 2009 no Parque de Exposições Wanderley Burmann, no município de Ijuí-RS.
Para mais informações acesse: http://www.agenda21ijui.org/
Nesse site estão disponíveis informações detalhadas de inscrições (ao custo de 20 reais, com direito a kit com folder, caderno temático, copo e sacola ecológica e dois almoços para os participantes), além da programação e outros aspectos de relevância.
Marquem em suas agendas. Participem!
Atenciosamente,
Coordenação do Fórum da Agenda 21 – Ijuí/RS
Coordenador: Pedro Urubatan Neto da Costa – Emater Regional
Vice-Coordenadora: Ana Maria Lemos Rolim – 36ª CRE
Secretaria Executiva: Rosemeri Martins de Oliveira – SMMA
Contato: forumagenda21.ijui@yahoo.com.br
Endereço: Rua Dom Pedro I, 46 – Bairro: Assis Brasil
Telefone: 3332-9248/3332-9384
Confira a programação AQUI
Aquilo que o CEA e o movimento ambiental e ecológico vinham alertando, tem tomado a atenção de outras instituições: a flexibilização da lei ambiental, a desproteção da natureza e a afronta à cidadania, sem preocupações com respeito a democracia. Agora é a ABES que lança um manifesto. Veja a seguir:
Urgente: o projeto de Lei 154/2009 exige uma discussão legitimada
No dia 22 de outubro, o Deputado Marquinho Lang deu parecer favorável ao projeto de lei 154/2009 que trata da revisão do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado, estando prevista sua votação muito em breve na Comissão de Constituição e Justiça.
A ABES-RS expressa sua preocupação com a forma precipitada com a qual esse projeto foi elaborado e está sendo discutido.
A ABES-RS constata que 14 das 20 entidades efetivamente consultadas para a elaboração do projeto de Lei são entidades representativas de um único setor da sociedade.
A ABES-RS constata que, caso aprovado o referido projeto, as seguintes Leis seriam revogadas:
- Lei 9.519, de 21 de janeiro 1992 (Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul)
- Lei 11.520, de 03 de agosto de 2000 (Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul)
- Lei 10.330 de 27 de dezembro de 1994 (Sistema Estadual de Proteção Ambiental)
- Lei 9.474 de 20 de dezembro de 1991(Preservação do Solo Agrícola)
- Lei 10.350 de 30 de dezembro de 1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos)
- Lei 9.921 de 27 de julho de 1993 (Gestão dos Resíduos Sólidos)
Essas Leis foram elaboradas através de um longo processo democrático de discussões, com inúmeros participantes de todos os setores da sociedade, que permitiram chegar a um consenso. Hoje, são marcos históricos de referência para quem atua nestas áreas.
Esse arcabouço legislativo, mostrando a maturidade da legislação ambiental rio-grandense, pode e deve ser aperfeiçoado através de procedimentos coerentes com a sua importância.
Neste sentido, a ABES-RS propõe que, antes de sua apresentação para votação na Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei 154/2009 seja examinado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH).
Esses Conselhos foram criados pelas leis que se pretende ver alteradas, e são mantidos na revisão proposta com as mesmas atribuições de consulta e deliberação para as quais foram criados. Por exemplo (Art. 142 – II): “Compete ao Conselho de Recursos Hídricos: (…) opinar sobre qualquer proposta de alteração da Política Estadual de Recursos Hídricos”.
Além de ser uma questão de coerência, esse procedimento simples é indispensável para evitar possíveis equívocos que poderiam ser prejudiciais para a segurança ambiental, para o desenvolvimento de nosso Estado e para as futuras gerações.
Porto Alegre, 26 de outubro de 2009.
Senhores Deputados
O ataque ao conjunto de leis ambientais promovido pelos agentes políticos, que deveriam zelar pela legislação, tornou-se uma prática recorrente no Estado do Rio Grande do Sul (RS).
Na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei 154/09 (PL 154), que propõe alteração e flexibilização do Código de Meio Ambiente Estadual, foi protocolado como sendo de autoria da Comissão de Agricultura Pecuária e Cooperativismo, mas segundo deputados da própria comissão, nunca foi discutido e nem votado pelos deputados membros desta. O presidente, o deputado Edson Brum, numa manobra hábil e jogando com os ritos e processos da Casa, simplesmente coletou nove assinaturas e protocolou o PL, sem a assinatura do PT e PSB.
O PL 154 foi elaborado por um grupo de deputados e de entidades ligadas ao agronegócio, não passando sequer pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, espaço mais adequado para uma proposta de tal envergadura
Além disso, a sociedade sequer foi consultada sobre as alterações propostas pelo Projeto de Lei 154, a consulta e proposição ficaram limitadas aos setores produtivos, e as conseqüências ambientais deste projeto serão sentidas por toda a sociedade.
O atual Código de Meio Ambiente, no entanto, teve por autoria a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e foi, exaustivamente, discutido pelas Bancadas e pelas entidades dos mais diferentes setores gaúchos por mais de 5 anos.
O texto do PL 154, que teve parecer favorável na Comissão de Justiça e Constitucionalidade, pelo relator o Dep. Marquinhos Lang (DEM), propõe a criação de um Código Estadual do Meio Ambiente Único, revogando, pelo menos, 7 leis ambientais gaúchas: Código Estadual do Meio Ambiente, Código Florestal do Estado do RS, Organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, Preservação do Solo Agrícola, Lei do Regramento de Corte de Capoeira que alterou o Código Florestal do RS, Lei que Instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e a Lei que Dispõe sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.
A idéia de um Código único, pode parecer inicialmente algo moderno, que facilita o acesso à legislação vigente, mas unificar o texto e cirurgicamente retirar partes de interesse específico, como por exemplo, a obrigatoriedade de Estado em prestar informações a população, é no mínimo temerário. Além do fato de que há uma contradição com o Art. 40 da Constituição do Estado que determina a existência de três Códigos – Código Estadual do Meio Ambiente, Código Estadual de Uso e Manejo do Solo Agrícola e o Código Estadual Florestal.
A proposta do PL 154 precariza e flexibiliza toda a legislação, bem como os instrumentos de controle e gestão ambiental do RS, e se coloca em desacordo com a legislação federal.
Enquanto cidadãos e ambientalistas, conclamamos que os senhores deputados votem NÃO ao PL 154, pois a sustentabilidade dos processo socioambientais depende desse instrumentos jurídicos de proteção e conservação. Ademais, fragilizar a legislação ambiental, no momento em que o mundo busca alternativas para conter os impactos da crise ambiental e climática, demonstra o grau de desconhecimento das verdadeiras demandas sociais e da urgência do tema, por parte do nosso legislativo, por parte dos representantes eleitos com o nosso voto.
Estamos atentos aos atos dos senhores e vamos cobrar uma postura ética e moral referente às questões socioambientais. Por nossas crianças que estão crescendo, pelas futuras gerações, o seu voto pode garantir a sustentabilidade socioambiental de RS.
Baixe AQUI a nota em PDF
Publicamos aqui, material enviado pelo companheiro Marcelo Mosmann,a dvogado do Instituto Jus Brasil (entidade patrocinadora da ação).
Justiça Federal cancela licença para construção de hidrelétrica
O juiz da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual, Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, cancelou a licença de instalação da hidrelétrica Complexo Carreiro 2. O empreendimento, localizado no Rio Carreiro, na bacia hidrográfica Taquari-Antas, entre os municípios de Serafina Correa e Nova Bassano, não possuía autorização para resgate da fauna quando iniciaram a construção do canteiro de obras. Este documento é emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais e Renováveis (Ibama).
As associações civis Associação Ecológica Vida e Meio Ambiente e União Pela Vida ajuizaram o processo alegando que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam), o Ibama e a empresa Boa Fé Energética S/A estavam se omitindo em exigir o integral cumprimento da licença de instalação (LI) nº 390/2009-DL. Nesta, estava condicionado que, para começar a construção, é necessária a documentação junto à autarquia federal para a remoção da fauna, pois no local há espécies animais que correm risco de extinção.
Em sua decisão, além de referir que liminares em processos semelhantes têm sido deferidas, o magistrado afirma que “se o empreendedor descumpre a licença de instalação e se o órgão ambiental, mesmo sabendo dos fatos, se limita a regularizar a conduta do infrator, essa conta não pode ser paga pela sociedade e pelo meio ambiente”. Considerando a Fepam omissa e a fim de evitar possíveis danos a fauna silvestre, além de determinar que a entidade “adote as providências necessárias para imediato cancelamento da licença de instalação”, o juiz fixou multa diária no valor de R$ 100 mil, caso as determinações não sejam cumpridas.
Processo nº 2009.71.00.015420-5
Fonte:Justiça Federal (www.jfrs.gov.br)
O que você está fazendo para cuidar do meio ambiente? Esta é a pergunta que as Nações Unidas estão colocando a todos os brasileiros através da campanha ONU Verde, que será lançada no 64º aniversário da Organização, festejado mundialmente em 24 de outubro 2009. A campanha conta com o apoio da TIM, que enviará cerca de oito milhões de SMS convidando seus assinantes a participar e também com o apoio da MTV Pública que divulgará a iniciativa e veiculará os cinco vídeos mais criativos.
Todos aqueles que quiserem participar, deverão responder a pergunta “O que você está fazendo para cuidar do meio ambiente?” através do envio de até três fotos – tiradas com celular – ou um pequeno filme de até 30 segundos, também realizado com celular, acompanhados por um relato da ação proposta, com até 100 palavras. Estes materiais serão publicados pelo próprio participante no site http://www.onuverde.org.br/. Depois de enviar suas sugestões, o participante receberá um certificado online, da ONU, com a frase: “Eu faço minha parte”.
A campanha ficará no ar até 1º de junho de 2010, quando um Comitê de Seleção – composto por cinco representantes das agências e programas do Sistema ONU no Brasil – escolherá as 10 fotos e os cinco melhores vídeos que melhor traduzam o tema da campanha. O resultado estará disponível neste site a partir do dia 5 de junho 2010.
As fotografias selecionadas serão amplamente divulgadas pela rede de comunicação das Nações Unidas no Brasil e no exterior e os cinco vídeos vencedores serão veiculados pela MTV Pública no Dia Mundial do Meio Ambiente de 2010 (5 de junho).
Outras informações sobre a campanha, o regulamento, e detalhes sobre inscrição podem ser obtidos AQUI
Fonte: Onu-Brasil
Publicado hoje no Blog RS-Urgente, vale a pena a leitura
O desmonte da legislação ambiental no RS
O governo Yeda Crusius (PSDB) entrará para a história, entre outras coisas, como o patrocinador do maior ataque à legislação ambiental no Rio Grande do Sul. No final de setembro, entrevistei Paulo Brack, professor do Departamento de Botânica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para o Adverso, publicação da Associação dos Docentes da UFRGS (ADufrgs). Na entrevista, publicada na edição n° 170 do Adverso, Brack denuncia o que está acontecendo no Estado:
“O setor ambiental está sofrendo uma pilhagem no Rio Grande do Sul. O Estado, na área ambiental, deveria responder às demandas da sociedade e não apenas as de um grupo de empresas. Os técnicos da área ambiental não conseguem fazer nada e são pressionados a emitir licenças para obras sem estudo de impacto ambiental prévio. O cenário é bizarro e marcado pela truculência.”
Confira o restante do artigo AQUI
por Felipe Amaral
O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, deputado Edson Brum apresentou ao presidente da Assembléia Legislativa, Ivar Pavan, o anteprojeto que sugere alterações do Código Ambiental do RS. O rolo compressor que esmaga e tritura o arcabouço legal brasileiro não para. Os propositores das alterações, aqueles agentes que deveriam, instituídos de mandato público, promover e resguardar as leis, estão a serviço de interesses de setores mais ligados ao desenvolvimentismo e produtivismo.
Não é de se esperar que Brum proponha ampliação dos padrões de controle e gestão ambiental, ampliando a preservação ambiental. Não é seu negócio. Devemos entender estas propostas como uma jogada política. Brum está jogando para a torcida. Ele defende interesses das oligarquias locais, setores mais conservadores e atrasados do latifúndio e da produção. Evidentemente que não defenderia interesses de ambientalistas. Ele está mostrando serviço, com um olho nas alterações propostas no documento, e outro olho em seu mandato, na continuidade dele. É como uma prova de afinidade e comprometimento com sua “tchurma”. Deputados devem defender interesse de seus grupos e não necessariamente do conjunto da sociedade. É o desenho que a abertura política democrática construiu. Pois os mandatos hoje, são dos deputados, senadores, vereadores, enfim. Visto que os partidos também são deles, dos caciques.
Com Brum não seria diferente. Ele aproveita a oportunidade que a discussão sobre a reforma do Código Florestal em escala nacional e midiática está tomando e lança um conjunto de medidas que tem como objetivo único minimizar e suprimir aspectos legais que garantam o mínimo controle ambiental. É um oportunista. Mas muito cuidado com os oportunistas mal intencionados. A proposta encaminhada tem uma série de equívocos e reduções. Inclui e altera conceitos, comprometendo profundamente princípios básicos construídos durante anos de discussão e consolidação da política ambiental estadual, suprime toda e qualquer forma de controle social sobre a gestão ambiental estatal.
Com o pressuposto de garantir o “sigilo industrial” exime empresas de prestar informações sobre processos e equipamentos de controle de poluentes. E vai além quando propõem que a ampliação da capacidade produtiva empresarial não necessite de medidas de controle da poluição, como a atual lei obriga, principalmente para emissões atmosféricas. O pré-projeto também libera recursos do Estado ou de entidades financeiras, sem a obrigatoriedade da execução da política estadual do meio ambiente por parte dos municípios. Bem como suprime a artigo que proíbe o acesso a financiamento de bancos estaduais e fundos para empresas e órgãos públicos que não estão de acordo com as obrigações na gestão dos resíduos sólidos.
Sobre o Fundo Estadual do Meio Ambiente, o projeto suprime o parágrafo que tem como intenção o repasse de recursos para ONG’s; na realidade, o termo organização não-governamental é excluído de todo o texto original. Para ter uma idéia do que se pretende com o pré-projeto, que diga-se, não é unânime na Comissão de Agricultura – foi encaminhado em um processo escuso e sombrio – ele revoga o Código Florestal do RS, o Sistema Estadual de Proteção Ambiental e o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, dentre outros instrumentos e normativas.
Defendido por Brum como uma “construção onde se buscou ouvir distintos setores da sociedade”, mesmo alguns deputados da Comissão de Agricultura não tiveram acesso ao documento. Ainda não há versão digital do texto até ser protocolado, tirando qualquer transparência e possibilidade de participação social. Cabe lembrar que o atual Código Estadual do Meio Ambiente foi construído em mais de 4 anos de discussões, e agora em 6 meses de análise se propõem alterá-lo. E que existe na Assembléia Legislativa, uma comissão de Saúde e Meio Ambiente, fórum apropriado para discutir tal tema.
Estamos no inicio de mais um processo de luta pela manutenção da legislação ambiental aqui no Rio Grande, a sustentabilidade ambiental e econômica das comunidades espalhadas por todo Estado está em risco. Santa Catarina contava seus mortos, vítimas dos deslizamentos, enquanto seus deputados aprovavam uma legislação ambiental mais flexível. O mundo clama por uma solução mediante a crise climática. Aqui se estimulam os processos de devastação.
Nas próximas eleições não vamos fazer campanha para eleger ninguém, vamos pôr energia para garantir que alguns não se elejam. E desde já viso: cuidado Brum, Harter (Nelson Harter) e outros da patota. Nós estamos com um olho na mata e outro no Parlamento.
Felipe Amaral é ecólogo e integrante do Instituto Biofilia
Fonte: Agência Chasque
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